REsp 2122565 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSEMG) e ESTADO DE MINAS GERAIS com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, assim ementado (fls. 287-288): Apelações Cíveis - Pensão por Morte - Contrarrazões Intempestivas - Não Conhecimento - Preliminar de Cumprimento da Sentença - Recebimento dos Recursos no Efeito Devolutivo - Paridade Remuneratória - Lei Vigente à Época do Óbito - EC 41/03 - EC 70/12 - Preenchimento dos Requisitos - Assistência Previdenciária ao Menor Sob Guarda - ADI 4.878 - Dependência Econômica - Não Comprovada - Correção Monetária e Juros de Mora - RE 870.947/SE - EC 113/21 - Matéria de Ordem Pública. Constatada a intempestividade das contrarrazões ao recurso adesivo, impõe-se o não conhecimento. Em se tratando de hipótese de exceção à regra do efeito suspensivo inerente ao recurso de apelação, conforme previsto no art. 1.012, §1º, do CPC, o recurso deve ser recebido apenas em seu efeito devolutivo. A Emenda Constitucional 41/03 afastou o recebimento do benefício por paridade remuneratória como preconizava a revogada Emenda Constitucional 20/98. De acordo com o enunciado da Súmula 340 do Superior Tribunal de Justiça, a lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado. A EC 70/12, estabeleceu a revisão das aposentadorias, e das pensões delas decorrentes, concedidas a partir de 1º de janeiro de 2004, com base na redação dada ao § 1º do art. 40 da Constituição Federal pela Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, a qual estabelecia a paridade remuneratória. Preenchidos os requisitos, os efeitos financeiros decorrentes do ajustamento dos proventos e das pensões abrangidas pelo disposto na EC 70/12 somente se darão a partir de sua publicação, sem efeitos retroativos. O Supremo Tribunal Federal, na ADI 4.878, conforme voto do Ministro Edson Fachin, entendeu que, apesar de estendida a assistência previdenciária ao menor sob guarda, nos termos do artigo 33 da Lei 8.069/90, deve ser comprovada a dependência econômica. Considerando o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no RE 870.947/SE, nas condenações judiciais contra a fazenda pública em geral, a correção monetária deverá incidir pelo IPCA-E. Após a entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021, para fins de atualização monetária e compensação da mora, haverá incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Embargos de declaração acolhidos em parte, sob a seguinte ementa (fls. 356-357): Embargos de Declaração - Apelação Cível - Ação Revisional da RMI - Pensão por Morte - Omissão - Ocorrência - Índice de Correção Monetária em Matéria Previdenciária - Multa por Litigância de Má-Fé - Dolo Processual - Não Comprovado - Embargos Parcialmente Acolhidos. Desafia recurso de embargos de declaração qualquer decisão judicial que apresente obscuridade, contradição, omissão e ou erro material. Constada a existência de omissão, o recurso deverá ser parcialmente acolhido, com efeitos infringentes, para sanar o vício e aclarar o acórdão. Para a aplicação de multa por litigância de má-fé, deve haver efetiva caracterização de um dos requisitos do artigo 80 do CPC, assim como dolo processual. A parte recorrente violação do art. 496, § 3º, II, do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), sustentando que: a sentença proferida não é líquida, pois demanda cálculos adicionais para sua quantificação precisa, devendo, portanto, ser submetida ao duplo grau de jurisdição; a sentença não se enquadra nas exceções previstas no § 3º do art. 496 do CPC/2015, uma vez que não determina um valor certo e líquido, deixando espaço para a necessidade de cálculos complementares para apurar o montante devido. Com contrarrazões (fls. 397-406). Juízo positivo de admissibilidade (fls. 397-406). É o relatório. Passo a decidir. Consigne-se que o recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade conforme nele previsto, nos termos do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Com efeito, o acórdão recorrido encontra sintonia na jurisprudência firmada pelo STJ, segundo a qual não há falar em iliquidez do título, na hipótese em que o proveito econômico obtido na demanda possa ser aferido por mero cálculo aritmético, tornando possível verificar de plano que o valor da condenação não ultrapassa o limite previsto para fins de remessa necessária (art. 496, § 3º, I, do CPC/2015). No mesmo sentido: SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE ILIQUIDEZ DO TÍTULO. PROVEITO ECONÔMICO AFERIDO POR MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. REMESSA OFICIAL. NÃO CABIMENTO. 1. O acórdão recorrido foi proferido em consonância com o entendimento desta Corte, no sentido de que não há falar em iliquidez do título, quando o proveito econômico obtido na demanda puder ser aferido por meros cálculos aritméticos. Portanto, sendo possível verificar, de plano, que o valor da condenação não ultrapassará o limite previsto no art. 496, § 3º, I, do CPC, não há falar em remessa necessária. 2. Firmou-se a compreensão de que, a partir da vigência do CPC, em regra, as sentenças proferidas em lides de natureza previdenciária não se sujeitam a reexame obrigatório, por estar prontamente evidenciado que o valor da condenação ou do proveito econômico obtido nesses feitos não alcançará o limite de mil salários mínimos, definido pelo art. 496, § 3º, I, do CPC. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.116.385/PB, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 3/6/2024.) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REMESSA NECESSÁRIA. CPC/2015. CONDENAÇÃO OU PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR A MIL SALÁRIOS MÍNIMOS. DISPENSA DA REMESSA NECESSÁRIA. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A ATUAL JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. A Corte de origem, ao apreciar a controvérsia assentou que, "embora no início da lide, efetivamente, pudesse se considerar incerto o montante do bem da vida vindicado, ao tempo da prolação da sentença o proveito econômico obtido com a condenação tornou-se certo e líquido, bastando, apenas, a realização de meros cálculos aritméticos para a aferição do montante devido" (fl. 134), o que tornaria possível afastar o reexame necessário, porque não ultrapassado o limite previsto no art. 496, § 3º, I, do CPC/2015. 2. A referida conclusão encontra sintonia na jurisprudência firmada pelo STJ, segundo a qual "a orientação da Súmula 490 do STJ não se aplica às sentenças ilíquidas nos feitos de natureza previdenciária a partir dos novos parâmetros definidos no art. 496, § 3º, I, do CPC/2015, que dispensa o duplo grau obrigatório as sentenças contra a União e suas autarquias cujo valor da condenação ou do proveito econômico seja inferior a mil salários mínimos." (REsp 1.735.097/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 11/10/2019). Ainda, no mesmo sentido: REsp 1.844.937/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 22/11/2019 e AgInt no REsp 1.852.972/RS, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 1º/7/2020. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.864.360/SC, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 23/11/2020, DJe de 27/11/2020.) Esta eg. Primeira Turma reafirmou o entendimento, ao apreciar o AgInt no REsp 1.852.972/RS, de relatoria da Ministra Regina Helena Costa, tendo sido decidido na ocasião que "a sentença que defere benefício previdenciário é espécie de condenação absolutamente mensurável, visto que pode ser aferível por simples cálculos aritméticos. Dessa forma, a dispensa da remessa necessária em ações previdenciárias, segundo os novos parâmetros do CPC/2015, é facilmente perceptível". A ementa do julgado: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA LÍQUIDA. REEXAME NECESSÁRIO. DESNECESSIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 490/STJ. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A 1ª Turma desta Corte, no julgamento do REsp 1735097/RS, em 08.10.2019, decidiu que a sentença que defere benefício previdenciário é espécie de condenação absolutamente mensurável, visto que pode ser aferível por simples cálculos aritméticos. Dessa forma, a dispensa da remessa necessária em ações previdenciárias, segundo os novos parâmetros do CPC/2015, é facilmente perceptível. III - O Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. IV - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. V - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 1.852.972/RS, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 1º/7/2020) Dessa feita, observa-se que a conclusão alcançada pelo acórdão recorrido reflete o entendimento firmado por esta eg. Primeira Turma, não merecendo censura. Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015). Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. REMESSA NECESSÁRIA. CPC/2015. CONDENAÇÃO OU PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR A MIL SALÁRIOS MÍNIMOS. DISPENSA DA REMESSA NECESSÁRIA. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A ATUAL JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.