REsp 2185420 - DECISAO

REsp 2185420 - DECISAO

O Tribunal reconheceu a existência de omissão (negativa de prestação jurisdicional) por parte do Tribunal de origem ao não manifestar-se sobre a alegação de inaplicabilidade do art.496, §4º do CPC ao mandado de segurança (fundamentada no art.14, §1º da Lei n.12.016/2009 e no princípio da especialidade), verificando...

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Parties
Recorrente: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Provimento do recurso especial por violação ao art.1.022 do CPC e determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios.
Legal Topics
Remessa Necessária, Aplicação Do CPC Ao Mandado De Segurança, Omissão/embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Princípio Da Especialidade, Súmula
Processo Civil Direito Tributário Mandado De Segurança Remessa Necessária Aplicação Do CPC Ao Mandado De Segurança Omissão/embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Princípio Da Especialidade Súmula

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Parties

Estado de Minas Gerais

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art.14, §1º, da Lei n.12.016/2009 ao mandado de segurança em relação às hipóteses de dispensa de remessa necessária previstas no CPC
  2. 2 Incidência do art.496, §4º, do CPC ao mandado de segurança
  3. 3 Omissão do Tribunal de origem quanto aos argumentos suscitados nos embargos declaratórios (violação ao art.1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu a existência de omissão (negativa de prestação jurisdicional) por parte do Tribunal de origem ao não manifestar-se sobre a alegação de inaplicabilidade do art.496, §4º do CPC ao mandado de segurança (fundamentada no art.14, §1º da Lei n.12.016/2009 e no princípio da especialidade), verificando violação ao art.1.022 do CPC, e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios, prejudicando por ora o exame das demais questões.

Court Disposition

Provimento do recurso especial por violação ao art.1.022 do CPC e determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios.

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial por violação ao art. 1.022 do CPC.
  • Determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios.