AREsp 2796988 - DECISAO

AREsp 2796988 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, o que viola o princípio da dialeticidade, incidindo os arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; em consequência, aplicou-se o óbice da Súmula 83 do STJ e determinou-se a majoração de honorários conforme art. 85, §11, do CPC quando houver fixação anterior.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Remessa Necessária, Aposentadoria Por Idade Rural, Pensão Por Morte Rural, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Inadmissibilidade, Súmula 83 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade
Previdenciário Processo Civil Remessa Necessária Aposentadoria Por Idade Rural Pensão Por Morte Rural Honorários Advocatícios Prequestionamento Inadmissibilidade +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação insuficiente dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Alegada omissão e negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, CPC)
  3. 3 Questão sobre descaracterização da condição de segurada especial em razão de percepção de pensão acima do salário-mínimo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, o que viola o princípio da dialeticidade, incidindo os arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; em consequência, aplicou-se o óbice da Súmula 83 do STJ e determinou-se a majoração de honorários conforme art. 85, §11, do CPC quando houver fixação anterior.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do artigo 85, §11, do CPC, se houver prévia fixação de honorários.