REsp 2188078 - ACORDAO

REsp 2188078 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque o fundamento do acórdão do Tribunal a quo — ausência de interesse de agir (matéria de ordem pública) e interpretação restritiva do art. 1º da Lei n. 9.010/1995 a documentos oficiais escritos — foi suficiente para manter a reforma da sentença, não tendo sido rebatido no recurso especial, atraindo o óbice da Súmula n. 283 do STF; ademais, o STJ não pode examinar matéria de índole constitucional, competência do STF (art. 102, III, CF).

Parties
Recorrente/agravante: Movimento de Reintegração de Pessoas Atingidas pela Hanseníase - MORHAN; Recorrida/agravada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (após Remessa Necessária) / Julgado Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual De 11/09/2025 a 17/09/2025
Outcome
Agravo interno improvido; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento na parte conhecida
Legal Topics
Remessa Necessária, Interesse De Agir (condição Da Ação), Contraditório/decisão Surpresa, Interpretação Da Lei N. 9.010/1995, Súmula 283 Do STF, Tutela Antecipada, Uso Do Termo "lepra" Pela Administração Pública
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Remessa Necessária Interesse De Agir (condição Da Ação) Contraditório/decisão Surpresa Interpretação Da Lei N. 9.010/1995 Súmula 283 Do STF +2 more

Case Brief

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Parties

Movimento de Reintegração de Pessoas Atingidas pela Hanseníase - MORHAN

Recorrente/agravante

União

Recorrida/agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (após Remessa Necessária) / Julgado Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual De 11/09/2025 a 17/09/2025

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 1º da Lei n. 9.010/1995 a discursos verbais
  2. 2 ausência de interesse de agir como condição da ação
  3. 3 alegada violação do contraditório/decisão surpresa na remessa necessária

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o fundamento do acórdão do Tribunal a quo — ausência de interesse de agir (matéria de ordem pública) e interpretação restritiva do art. 1º da Lei n. 9.010/1995 a documentos oficiais escritos — foi suficiente para manter a reforma da sentença, não tendo sido rebatido no recurso especial, atraindo o óbice da Súmula n. 283 do STF; ademais, o STJ não pode examinar matéria de índole constitucional, competência do STF (art. 102, III, CF).

Court Disposition

Agravo interno improvido; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento na parte conhecida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida que, em remessa necessária, julgou extinto o processo sem resolução de mérito por ausência de interesse de agir