AREsp 3000526 - DECISAO

AREsp 3000526 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto pelo Município para, contudo, não conhecer do recurso especial. Quanto à alegada omissão sobre juros de mora, houve óbice por ausência de prequestionamento (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF). Quanto à tese baseada no art.15-B do Decreto-lei n.3.365/1941, a discussão exigiria juízo constitucional, tornando o recurso especial incabível no STJ. Fundou-se a decisão no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Remessa Necessária, Juros De Mora (juros Moratórios), Precatório, Negativa De Prestação Jurisdicional, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Remessa Necessária Juros De Mora (juros Moratórios) Precatório Negativa De Prestação Jurisdicional Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 34 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão do tribunal de origem quanto à incidência de juros de mora na remessa necessária e possível negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 prequestionamento (ausência de enfrentamento ou embargos declaratórios) como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 necessidade de exame constitucional para aplicar o art.15-B do Decreto-lei n.3.365/1941 e, assim, incabível o recurso especial por questão eminentemente constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto pelo Município para, contudo, não conhecer do recurso especial. Quanto à alegada omissão sobre juros de mora, houve óbice por ausência de prequestionamento (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF). Quanto à tese baseada no art.15-B do Decreto-lei n.3.365/1941, a discussão exigiria juízo constitucional, tornando o recurso especial incabível no STJ. Fundou-se a decisão no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.