REsp 2176319 - DECISAO

REsp 2176319 - DECISAO

Verificou-se omissão no acórdão proferido em embargos de declaração quanto à liquidez da sentença e à existência de coisa julgada, bem como a necessidade de manifestação sobre questões suscitadas (a respeito de julgamento extra petita e aplicação do princípio tempus regit actum). Reconhecida a violação do art. 1.022 do CPC, o Tribunal Superior deu provimento ao recurso especial para anular o acórdão em embargos de declaração e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo exame do recurso integrativo, prejudicando o exame das demais questões.

Parties
Recorrente: ANNA MARIA GOMES NOGUEIRA DE CARVALHO; Autor: ESPÓLIO DE ANNA MARIA GOMES NOGUEIRA DE CARVALHO; Ré: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (anulação De Acórdão E Devolução Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido em embargos de declaração e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo exame do recurso integrativo.
Legal Topics
Remessa Necessária, Pensão Militar, Verbas De Exercícios Anteriores, Embargos De Declaração, Omissão Judicial, Tempus Regit Actum, Coisa Julgada, Liquidez Da Sentença
Direito Administrativo Direito Militar Direito Processual Civil Remessa Necessária Pensão Militar Verbas De Exercícios Anteriores Embargos De Declaração Omissão Judicial +3 more

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Parties

ANNA MARIA GOMES NOGUEIRA DE CARVALHO

Recorrente

ESPÓLIO DE ANNA MARIA GOMES NOGUEIRA DE CARVALHO

Autor

UNIÃO

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (anulação De Acórdão E Devolução Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de remessa necessária sobre sentença líquida
  2. 2 cumprimento dos requisitos para pagamento de verbas de exercícios anteriores (Portaria n. 1.053/1997)
  3. 3 comprovação de dependência econômica do pensionista

Ratio Decidendi

Verificou-se omissão no acórdão proferido em embargos de declaração quanto à liquidez da sentença e à existência de coisa julgada, bem como a necessidade de manifestação sobre questões suscitadas (a respeito de julgamento extra petita e aplicação do princípio tempus regit actum). Reconhecida a violação do art. 1.022 do CPC, o Tribunal Superior deu provimento ao recurso especial para anular o acórdão em embargos de declaração e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo exame do recurso integrativo, prejudicando o exame das demais questões.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido em embargos de declaração e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo exame do recurso integrativo.

Orders

  • Anular o acórdão proferido em embargos de declaração.
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região para novo julgamento do recurso integrativo com manifestação sobre a liquidez da sentença e existência de coisa julgada.