AREsp 2851407 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a remessa necessária é exigível em sentenças ilíquidas contra a Fazenda Pública (art. 496, I, CPC; Súmula 490 STJ), a matéria sobre ausência de concurso decorre logicamente do pedido (art. 492 CPC) e, no caso, o autor foi admitido sem concurso antes da CF/88 e permaneceu sob regime celetista, não fazendo jus à transmudação para o estatutário (ADI 1.150-2 STF); ademais, o reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial (Súmula 7) e a orientação do tribunal está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83), o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: FERNANDO ANTONIO SOARES DOS SANTOS; Agravado: Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma) Agravo Interno Não Provido
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Remessa Necessária, Servidor Público, Contratação Sem Concurso Público, Transmudação De Regime Jurídico, Decisão Extra Petita, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 490 Do STJ, Reexame De Fatos E Provas
Direito Processual Civil Direito Administrativo Remessa Necessária Servidor Público Contratação Sem Concurso Público Transmudação De Regime Jurídico Decisão Extra Petita Súmula 7 Do STJ +3 more

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Parties

FERNANDO ANTONIO SOARES DOS SANTOS

Agravante

Estado do Rio Grande do Norte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma) Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 cabimento da remessa necessária em sentença ilíquida proferida contra a Fazenda Pública
  2. 2 possibilidade de decisão acerca de questão não expressa se logicamente decorrente do pedido (art. 492 CPC)
  3. 3 direito à transmudação de regime jurídico de servidores admitidos sem concurso antes da CF/88

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a remessa necessária é exigível em sentenças ilíquidas contra a Fazenda Pública (art. 496, I, CPC; Súmula 490 STJ), a matéria sobre ausência de concurso decorre logicamente do pedido (art. 492 CPC) e, no caso, o autor foi admitido sem concurso antes da CF/88 e permaneceu sob regime celetista, não fazendo jus à transmudação para o estatutário (ADI 1.150-2 STF); ademais, o reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial (Súmula 7) e a orientação do tribunal está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83), o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão recorrido.