REsp 2120300 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração por inexistência de omissão, contradição ou obscuridade; aplicar o art. 14 do CPC/2015 e a teoria do isolamento dos atos processuais para firmar que o regime recursal é o vigente na data da sentença; como a sentença foi proferida em 28/06/2021, anterior à vigência da Lei n. 14.230/2021 (26/10/2021), a vedação ao reexame necessário não se aplica, devendo-se proceder à remessa necessária e devolver os autos ao Tribunal de origem.

Parties
Embargante: ÔNIO FIALHO MIRANDA; Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial Repetitivo (tema N. 1.284/stj) / Julgamento Pela Primeira Seção Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; mantido integralmente o acórdão embargado e a tese repetitiva do Tema n. 1.284/STJ.
Legal Topics
Remessa Necessária, Reexame Necessário, Tempus Regit Actum, Direito Intertemporal, Recursos Repetitivos, Tema N. 1.284/stj
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Remessa Necessária Reexame Necessário Tempus Regit Actum Direito Intertemporal Recursos Repetitivos +1 more

Case Brief

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Parties

ÔNIO FIALHO MIRANDA

Embargante

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial Repetitivo (tema N. 1.284/stj) / Julgamento Pela Primeira Seção Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade da vedação ao reexame necessário introduzida pela Lei n. 14.230/2021 a sentenças proferidas antes de 26/10/2021
  3. 3 Aplicação do art. 14 do CPC/2015 e da teoria do isolamento dos atos processuais (tempus regit actum)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração por inexistência de omissão, contradição ou obscuridade; aplicar o art. 14 do CPC/2015 e a teoria do isolamento dos atos processuais para firmar que o regime recursal é o vigente na data da sentença; como a sentença foi proferida em 28/06/2021, anterior à vigência da Lei n. 14.230/2021 (26/10/2021), a vedação ao reexame necessário não se aplica, devendo-se proceder à remessa necessária e devolver os autos ao Tribunal de origem.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; mantido integralmente o acórdão embargado e a tese repetitiva do Tema n. 1.284/STJ.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter integralmente o acórdão embargado, inclusive a tese repetitiva do Tema n. 1.284/STJ