REsp 2191242 - DECISAO

REsp 2191242 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o entendimento adotado pelo acórdão recorrido estava em dissonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que a remessa necessária é cabível/obrigatória quando houver concessão do mandado de segurança, conforme art. 14, §1º, da Lei 12.016/2009, não sendo aplicáveis ao mandado de segurança as hipóteses de dispensa previstas no art. 496 do CPC/2015; por isso, deu provimento ao recurso especial para anular o acórdão e determinar que o Tribunal de origem analise a remessa necessária.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Remessa Necessária, Mandado De Segurança, Valor Da Causa, Duplo Grau De Jurisdição, Aplicabilidade Do CPC
Processual Civil Direito Administrativo Remessa Necessária Mandado De Segurança Valor Da Causa Duplo Grau De Jurisdição Aplicabilidade Do CPC

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de remessa necessária em mandado de segurança quando o valor da causa for inferior a 500 salários-mínimos
  2. 2 Aplicabilidade do art. 496, §3º, do CPC ao mandado de segurança
  3. 3 Interpretação do art. 14, §1º, da Lei 12.016/2009

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o entendimento adotado pelo acórdão recorrido estava em dissonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que a remessa necessária é cabível/obrigatória quando houver concessão do mandado de segurança, conforme art. 14, §1º, da Lei 12.016/2009, não sendo aplicáveis ao mandado de segurança as hipóteses de dispensa previstas no art. 496 do CPC/2015; por isso, deu provimento ao recurso especial para anular o acórdão e determinar que o Tribunal de origem analise a remessa necessária.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Anular o acórdão recorrido.
  • Determinar que o Tribunal de origem analise a remessa necessária.