REsp 2027285 - DECISAO

REsp 2027285 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ de que a ANEEL, autarquia em regime especial, não tem legitimidade para integrar a lide em relações consumeristas, a Defensoria Pública tinha legitimidade ativa, e a concessionária violou o art. 78 da Resolução 456/2000 ao impor débitos e suspender o fornecimento sem procedimento que assegurasse contraditório e ampla defesa, razão pela qual não há que se remeter os autos à Justiça Federal nem acolher a pretensão recursal da ANEEL.

Parties
Recorrente: AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL; Autora: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ; Ré: COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (nego Provimento)
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Remessa Necessária, Legitimidade Da ANEEL, Legitimidade Ativa Da Defensoria Pública, Resolução ANEEL 456/2000 (art. 78), Suspensão Do Fornecimento De Energia, Ação Civil Pública, Procedimento Administrativo E Direito De Defesa
Constitucional Administrativo Processual Civil Direito Do Consumidor Remessa Necessária Legitimidade Da ANEEL Legitimidade Ativa Da Defensoria Pública Resolução ANEEL 456/2000 (art. 78) +3 more

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL

Recorrente

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ

Autora

COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a ANEEL possui interesse jurídico para figurar como assistente simples e ensejar remessa à Justiça Federal
  2. 2 Se a Defensoria Pública possui legitimidade ativa para propositura de Ação Civil Pública
  3. 3 Se a concessionária (COELCE) violou o art. 78 da Resolução nº 456/2000 ao impor débitos sem procedimento administrativo assegurando contraditório e ampla defesa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ de que a ANEEL, autarquia em regime especial, não tem legitimidade para integrar a lide em relações consumeristas, a Defensoria Pública tinha legitimidade ativa, e a concessionária violou o art. 78 da Resolução 456/2000 ao impor débitos e suspender o fornecimento sem procedimento que assegurasse contraditório e ampla defesa, razão pela qual não há que se remeter os autos à Justiça Federal nem acolher a pretensão recursal da ANEEL.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Deixo de fixar os honorários advocatícios recursais previstos no art. 85, §11, do CPC.