AREsp 3097646 - DECISAO

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O Tribunal de origem apresentou fundamentação adequada ao reconhecer que a autora comprovou o vínculo comissionado e sua condição gestacional, enquanto o Município não se desincumbiu do ônus de provar a exoneração em período de estabilidade; a matéria probatória não pode ser reexaminada na via especial em razão da Súmula n. 7/STJ; não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional; assim, conheceu-se o agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso, determinando que a majoração dos honorários decorrentes de sentença ilíquida seja realizada na liquidação.

Parties
Recorrente/agravante: MUNICÍPIO DE SENADOR POMPEU; Reclamante/autora: Ana Paula Costa Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Remessa Necessária, Estabilidade Provisória, Exoneração Durante Estado Gravídico, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Honorários De Sucumbência, Súmula N. 7/stj (reexame Fático)
Constitucional Administrativo Processual Civil Trabalhista Remessa Necessária Estabilidade Provisória Exoneração Durante Estado Gravídico Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) +2 more

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SENADOR POMPEU

Recorrente/agravante

Ana Paula Costa Oliveira

Reclamante/autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão de origem
  3. 3 Ônus da prova quanto à exoneração de servidora comissionada em período gravídico

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem apresentou fundamentação adequada ao reconhecer que a autora comprovou o vínculo comissionado e sua condição gestacional, enquanto o Município não se desincumbiu do ônus de provar a exoneração em período de estabilidade; a matéria probatória não pode ser reexaminada na via especial em razão da Súmula n. 7/STJ; não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional; assim, conheceu-se o agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso, determinando que a majoração dos honorários decorrentes de sentença ilíquida seja realizada na liquidação.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento