REsp 2234250 - DECISAO

REsp 2234250 - DECISAO

Houve omissão no acórdão proferido em sede de embargos de declaração por não enfrentar questões essenciais suscitadas pelo recorrente (contradição entre reconhecimento de dano irrecuperável e negativa de indenização, súmula e tese firmada), configurando violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015; por isso o recurso especial foi provido para declarar a nulidade do acórdão embargado e determinar que o Tribunal de origem profira novo julgamento suprindo os vícios apontados.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Remessa Necessária, Responsabilidade Propter Rem, Ação Civil Pública, Omissão (art. 1.022 Do Cpc), Indenização Por Dano Ambiental, Súmula 623/stj, Tema 1.204/stj
Processo Civil Direito Ambiental Remessa Necessária Responsabilidade Propter Rem Ação Civil Pública Omissão (art. 1.022 Do Cpc) Indenização Por Dano Ambiental Súmula 623/stj +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022, II, do CPC/2015 por omissão no acórdão de embargos de declaração
  2. 2 Se deve ser reconhecida a indenização pecuniária por dano ambiental considerado irrecuperável quando se reconhece responsabilidade propter rem
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 623/STJ e do Tema 1.204/STJ ao caso

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão proferido em sede de embargos de declaração por não enfrentar questões essenciais suscitadas pelo recorrente (contradição entre reconhecimento de dano irrecuperável e negativa de indenização, súmula e tese firmada), configurando violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015; por isso o recurso especial foi provido para declarar a nulidade do acórdão embargado e determinar que o Tribunal de origem profira novo julgamento suprindo os vícios apontados.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Declarar a nulidade do acórdão proferido em sede de embargos de declaração
  • Determinar que a Corte de origem profira novo julgamento, suprindo os vícios apontados