REsp 1862660 - DECISAO

REsp 1862660 - DECISAO

Constatada omissão no acórdão que julgou os embargos de declaração em relação a questões suscitadas pela Fazenda Pública (violação do art. 1.022 do CPC/2015 e correlatos do CPC/1973), o recurso especial foi provido para anular referido acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos declaratórios, com fundamento em precedentes e na disciplina da remessa necessária.

Parties
Recorrente: DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Que Deu Provimento Ao Recurso Especial Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo
Outcome
Conhecido e provido o recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para reapreciação específica das questões suscitadas nos declaratórios.
Legal Topics
Remessa Necessária, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Omissão Judicial, Prequestionamento
Processo Civil Direito Administrativo Desapropriação Remessa Necessária Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Omissão Judicial Prequestionamento

Case Brief

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Parties

DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Que Deu Provimento Ao Recurso Especial Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão dos embargos de declaração em violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (art. 535, II, do CPC/1973)
  2. 2 Se a remessa necessária obriga o reexame de todas as parcelas da condenação suportadas pela Fazenda Pública, inclusive honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Constatada omissão no acórdão que julgou os embargos de declaração em relação a questões suscitadas pela Fazenda Pública (violação do art. 1.022 do CPC/2015 e correlatos do CPC/1973), o recurso especial foi provido para anular referido acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos declaratórios, com fundamento em precedentes e na disciplina da remessa necessária.

Court Disposition

Conhecido e provido o recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para reapreciação específica das questões suscitadas nos declaratórios.

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos embargos de declaração