REsp 1852619 - DECISAO

REsp 1852619 - DECISAO

Como a sentença foi publicada em 25/04/2013, na vigência do Código de Processo Civil de 1973, aplica‑se a esse feito a regra do art. 475 do CPC/1973 sobre reexame necessário, em observância ao princípio tempus regit actum e ao Enunciado Administrativo n. 2, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial para reconhecer a necessidade de o Tribunal de origem submeter a sentença ao reexame necessário.

Parties
Recorrente: ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
provimento do recurso especial
Legal Topics
Remessa Necessária, Reexame Necessário, Princípio Tempus Regit Actum, Aplicação Temporal Do CPC, Retroatividade Da Lei Processual, Extinção Do Feito Executivo
Processual Civil Direito Administrativo Execução Fiscal Remessa Necessária Reexame Necessário Princípio Tempus Regit Actum Aplicação Temporal Do CPC Retroatividade Da Lei Processual +1 more

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Parties

ESTADO DE RONDÔNIA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade temporal do CPC/2015 à remessa necessária quando a sentença foi publicada na vigência do CPC/1973
  2. 2 Obrigatoriedade de submeter sentença ao reexame necessário nos termos do art. 475 do CPC/1973
  3. 3 Suposto descumprimento de decisão anterior do STJ pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Como a sentença foi publicada em 25/04/2013, na vigência do Código de Processo Civil de 1973, aplica‑se a esse feito a regra do art. 475 do CPC/1973 sobre reexame necessário, em observância ao princípio tempus regit actum e ao Enunciado Administrativo n. 2, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial para reconhecer a necessidade de o Tribunal de origem submeter a sentença ao reexame necessário.

Court Disposition

provimento do recurso especial

Orders

  • Reconhecer a necessidade de o Tribunal de origem submeter a sentença a reexame necessário (art. 475, II, do CPC/1973).
  • Publique-se.