AREsp 2795862 - ACORDAO

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Parties
Agravante: Luzia Cassimiro de Assis Freitas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Legal Topics
Remessa Necessária, Sentença Ilíquida, Adicional De Insalubridade, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 490/stj, Súmula 7/stj, Ultra Petita, Preclusão Consumativa
Processual Civil Direito Administrativo Remessa Necessária Sentença Ilíquida Adicional De Insalubridade Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 490/stj Súmula 7/stj +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Luzia Cassimiro de Assis Freitas

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Cabimento da remessa necessária em razão de sentença ilíquida (art. 496 do CPC)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 490/STJ ao caso