REsp 2248306 - DECISAO

REsp 2248306 - DECISAO

Por remessa necessária, a ausência de apelação voluntária pela Fazenda Pública não implica preclusão lógica e, portanto, não impede a interposição de agravo interno contra decisão monocrática que apenas confirmou a sentença; assim se preserva o exaurimento das instâncias ordinárias e o acesso ao recurso especial, justificando o provimento do recurso especial e a anulação do acórdão recorrido para que o Tribunal de origem aprecie o mérito do agravo interno não conhecido.

Parties
Recorrente: Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Maranhão (IPREV)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Remessa Necessária, Preclusão Lógica, Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade
Processo Civil Previdenciário Remessa Necessária Preclusão Lógica Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade

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Parties

Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Maranhão (IPREV)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de apelação voluntária pela Fazenda Pública em processo submetido à remessa necessária configura preclusão lógica para a interposição de agravo interno contra decisão monocrática que confirma a sentença.
  2. 2 Se a remessa necessária afasta a preclusão lógica decorrente da ausência de apelação, nos termos do art. 496 do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ (REsp 905.771/CE).

Ratio Decidendi

Por remessa necessária, a ausência de apelação voluntária pela Fazenda Pública não implica preclusão lógica e, portanto, não impede a interposição de agravo interno contra decisão monocrática que apenas confirmou a sentença; assim se preserva o exaurimento das instâncias ordinárias e o acesso ao recurso especial, justificando o provimento do recurso especial e a anulação do acórdão recorrido para que o Tribunal de origem aprecie o mérito do agravo interno não conhecido.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Anular o acórdão recorrido.
  • Devolver os autos ao Tribunal de origem para que aprecie o mérito do agravo interno não conhecido, interposto contra a decisão monocrática que julgou o reexame necessário.