REsp 2237770 - DECISAO

REsp 2237770 - DECISAO

O recurso foi conhecido parcialmente; a maior parte das alegações não foi conhecida por deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF e da Súmula 211/STJ); contudo, verificou-se que os embargos de declaração opostos tinham finalidade de prequestionamento e não eram manifestamente protelatórios, motivo pelo qual a multa aplicada foi afastada, sendo concedido provimento parcial apenas para esse fim.

Parties
Recorrente: YTALO SANTOS FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Monocrático Conhecimento Parcial E Provimento Parcial (afastamento Da Multa)
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial e, nessa extensão, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para afastar a multa aplicada.
Legal Topics
Remessa Necessária, Avaliação Psicotécnica Em Concurso Público, Embargos De Declaração, Multa Em Embargos De Declaração, Honorários Recursais, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Ônus Da Prova
Processo Civil Direito Administrativo Remessa Necessária Avaliação Psicotécnica Em Concurso Público Embargos De Declaração Multa Em Embargos De Declaração Honorários Recursais Prequestionamento +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

YTALO SANTOS FREITAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Monocrático Conhecimento Parcial E Provimento Parcial (afastamento Da Multa)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, §1º, e 1.022 do CPC (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 ofensa aos arts. 10, 496 §4º e 502 do CPC (impossibilidade de remessa necessária anterior ao trânsito em julgado)
  3. 3 ofensa ao art. 371 do CPC (ônus da prova / atribuição de prova diabólica)

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido parcialmente; a maior parte das alegações não foi conhecida por deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF e da Súmula 211/STJ); contudo, verificou-se que os embargos de declaração opostos tinham finalidade de prequestionamento e não eram manifestamente protelatórios, motivo pelo qual a multa aplicada foi afastada, sendo concedido provimento parcial apenas para esse fim.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial e, nessa extensão, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para afastar a multa aplicada.

Orders

  • Afastar a multa aplicada
  • Publique-se e intimem-se