AREsp 2946399 - DECISAO

AREsp 2946399 - DECISAO

Exercido juízo de retratação, conheceu-se do agravo interno e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o exame da questão suscitada (prescrição e interpretação de leis complementares municipais) demandaria reanálise de matéria fático-probatória e de direito local, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ e pelo Enunciado 280/STF, mantendo-se, na origem, o entendimento de que a servidora preencheu os requisitos para incorporação antes da revogação e que a prescrição atinge apenas parcelas anteriores ao quinquênio precluso.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA; Recorrida: Maria (servidora pública aposentada)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação; Conhecimento Do Agravo Interno E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo interno e NÃO CONHEÇO do recurso especial
Legal Topics
Remessa Necessária, Incorporação De Carga Horária, Direito Adquirido, Prescrição, Revogação De Lei Municipal
Direito Administrativo Processual Civil Remessa Necessária Incorporação De Carga Horária Direito Adquirido Prescrição Revogação De Lei Municipal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE GOIÂNIA

Agravante

Maria (servidora pública aposentada)

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação; Conhecimento Do Agravo Interno E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a servidora aposentada possui direito à incorporação da carga horária máxima exercida mesmo após a revogação da Lei Complementar Municipal nº 12/1992
  2. 2 Se a pretensão está prescrita em razão de ser relação de trato sucessivo e alcance da prescrição quinquenal
  3. 3 Questão de admissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação adequada do juízo de prelibação e aplicação de súmulas como óbices processuais (Súmula 7/STJ, Enunciado 280/STF)

Ratio Decidendi

Exercido juízo de retratação, conheceu-se do agravo interno e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o exame da questão suscitada (prescrição e interpretação de leis complementares municipais) demandaria reanálise de matéria fático-probatória e de direito local, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ e pelo Enunciado 280/STF, mantendo-se, na origem, o entendimento de que a servidora preencheu os requisitos para incorporação antes da revogação e que a prescrição atinge apenas parcelas anteriores ao quinquênio precluso.

Court Disposition

Conheço do agravo interno e NÃO CONHEÇO do recurso especial

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de e-STJ fls. 674/676
  • Conheço do agravo interno para não conhecer do recurso especial