AREsp 2964959 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento, porque a matéria que impugna a dispensa da remessa necessária depende de reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7 do STJ) e porque o Tribunal de origem fundamentou a dispensa também no limite de proveito econômico inferior a 500 salários-mínimos, circunstância que afasta a remessa necessária; ademais, a alegação de 'argumento surpresa' não foi prequestionada, incidindo a Súmula 211 do STJ.

Parties
Agravante: Fundação Universidade Estadual do Ceará - FUNECE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno E Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno E Exame Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)
Outcome
Agravo interno conhecido e desprovido; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento.
Legal Topics
Remessa Necessária, Repercussão Geral, Recursos Repetitivos, Proveito Econômico, Valor Da Causa, Honorários Advocatícios, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Art. 496 CPC, Art. 1.035 CPC, Art. 85, § 11, Cpc/2015
Direito Administrativo Processo Civil Remessa Necessária Repercussão Geral Recursos Repetitivos Proveito Econômico Valor Da Causa Honorários Advocatícios +6 more

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Parties

Fundação Universidade Estadual do Ceará - FUNECE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno E Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno E Exame Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da remessa necessária quando a sentença está fundamentada em acórdão do STF
  2. 2 distinção entre caso repetitivo e repercussão geral
  3. 3 aplicação do limite de 500 salários-mínimos para dispensa da remessa necessária para Estados, autarquias e fundações

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento, porque a matéria que impugna a dispensa da remessa necessária depende de reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7 do STJ) e porque o Tribunal de origem fundamentou a dispensa também no limite de proveito econômico inferior a 500 salários-mínimos, circunstância que afasta a remessa necessária; ademais, a alegação de 'argumento surpresa' não foi prequestionada, incidindo a Súmula 211 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e desprovido; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo interno e nego provimento ao recurso especial na parte conhecida.
  • Determino, caso exista nos autos prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, a majoração desses honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites aplicáveis e eventual concessão de gratuidade de...