AREsp 2684961 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque a parte agravante não refutou adequadamente a decisão agravada que inadmitiu o recurso especial; reiterou o mérito sem indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes do STJ nem demonstrar distinções, motivo pelo qual incidiu o óbice da Súmula 83 do STJ (aplicada por analogia a Súmula 182), não superando o juízo de admissibilidade.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Remessa Necessária, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83 STJ, Súmula 182 STJ, Prescrição Do Fundo De Direito, Pensão Post Mortem, Natureza Infortunística, Imposto De Renda Sobre Pensão, Descontos Previdenciários, Honorários Sucumbenciais, Antecipação Da Tutela Recursal, Ausência De Pedido Administrativo
Processual Civil Direito Previdenciário Direito Tributário Direito Constitucional Remessa Necessária Inadmissão De Recurso Especial Súmula 83 STJ Súmula 182 STJ +8 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial face à Súmula 83 do STJ
  2. 2 Necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes do STJ
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ quanto à impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a parte agravante não refutou adequadamente a decisão agravada que inadmitiu o recurso especial; reiterou o mérito sem indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes do STJ nem demonstrar distinções, motivo pelo qual incidiu o óbice da Súmula 83 do STJ (aplicada por analogia a Súmula 182), não superando o juízo de admissibilidade.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Majoro em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado dos honorários sucumbenciais, nos termos do art.85, § 11, do Código de Processo Civil
  • Publique-se. Intimem-se.