AREsp 3037231 - DECISAO

AREsp 3037231 - DECISAO

Não conheceu-se do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo-se a aplicação da Súmula 182/STJ por analogia; subsidiariamente, o acórdão de mérito concluiu que servidores estaduais remunerados por subsídio em parcela única não fazem jus ao adicional de insalubridade, por estar a verba englobada no subsídio conferido pela legislação estadual específica.

Parties
Agravante: FABIANE SOARES RODRIGUES DE DEUS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial Por Falta De Impugnação Específica
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Remessa Necessária, Adicional De Insalubridade, Regime Remuneratório Por Subsídio, Prequestionamento, Súmulas
Direito Administrativo Direito Constitucional Processual Civil Remessa Necessária Adicional De Insalubridade Regime Remuneratório Por Subsídio Prequestionamento Súmulas

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Parties

FABIANE SOARES RODRIGUES DE DEUS e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial Por Falta De Impugnação Específica

Legal Issues

  1. 1 Direito ao adicional de insalubridade para servidora ocupante do cargo de agente de atividades educacionais
  2. 2 Aplicação do regime remuneratório por subsídio com vedação ao pagamento de adicionais

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo-se a aplicação da Súmula 182/STJ por analogia; subsidiariamente, o acórdão de mérito concluiu que servidores estaduais remunerados por subsídio em parcela única não fazem jus ao adicional de insalubridade, por estar a verba englobada no subsídio conferido pela legislação estadual específica.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% o valor já arbitrado dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis e o art. 98, § 3º, do CPC.