AREsp 3195352 - DECISAO

AREsp 3195352 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a peça recursal não indicou de forma explícita o permissivo constitucional (art. 105, III, alínea "a", da CF/88) nem especificou os incisos do art. 1.022 do CPC/2015, além de não haver prequestionamento dos dispositivos federais apontados, configurando deficiência de fundamentação e incidindo a Súmula n. 284/STF, nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015 e do art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Remessa Necessária, Revisão De Pensão, Paridade Remuneratória, Omissão Em Acórdão, Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 282/stf
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Remessa Necessária Revisão De Pensão Paridade Remuneratória Omissão Em Acórdão Admissibilidade Do Recurso Especial +3 more

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do permissivo constitucional (art.105, III, alínea a, da CF/88) na peça recursal
  2. 2 alegada ofensa aos arts. 489, II, e 1.022 do CPC/2015 por omissão não enfrentada no acórdão
  3. 3 necessidade de especificação dos incisos do art. 1.022 do CPC/2015 nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a peça recursal não indicou de forma explícita o permissivo constitucional (art. 105, III, alínea "a", da CF/88) nem especificou os incisos do art. 1.022 do CPC/2015, além de não haver prequestionamento dos dispositivos federais apontados, configurando deficiência de fundamentação e incidindo a Súmula n. 284/STF, nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015 e do art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.