REsp 2272869 - DECISAO

REsp 2272869 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, diante da disciplina específica prevista no art. 14, § 1º, da Lei 12.016/2009, que sujeita a sentença concessiva do mandado de segurança ao duplo grau de jurisdição, o acórdão recorrido incorreu em contrariedade à jurisprudência consolidada ao aplicar a dispensa do reexame necessário do art. 496, § 3º, II, do CPC; por isso o recurso especial foi conhecido e provido para cassar o acórdão e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja apreciada a remessa necessária.

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; acórdão recorrido cassado; autos devolvidos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul para apreciação da remessa necessária.
Legal Topics
Remessa Necessária, Mandado De Segurança, ICMS Sobre Transporte Interestadual De Mercadorias Destinadas À Exportação, Duplo Grau De Jurisdição, Súmula 649/stj, Art. 496, § 3º, II, CPC, Art. 14, § 1º, Lei Nº 12.016/2009
Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Administrativo Remessa Necessária Mandado De Segurança ICMS Sobre Transporte Interestadual De Mercadorias Destinadas À Exportação Duplo Grau De Jurisdição Súmula 649/stj +2 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da dispensa de remessa necessária prevista no art. 496, § 3º, II, do CPC aos mandados de segurança
  2. 2 Conflito entre art. 496, § 3º, II, do CPC e art. 14, § 1º, da Lei 12.016/2009 sobre obrigação do duplo grau de jurisdição
  3. 3 Incidência do ICMS sobre o serviço de transporte interestadual de mercadorias destinadas ao exterior

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, diante da disciplina específica prevista no art. 14, § 1º, da Lei 12.016/2009, que sujeita a sentença concessiva do mandado de segurança ao duplo grau de jurisdição, o acórdão recorrido incorreu em contrariedade à jurisprudência consolidada ao aplicar a dispensa do reexame necessário do art. 496, § 3º, II, do CPC; por isso o recurso especial foi conhecido e provido para cassar o acórdão e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja apreciada a remessa necessária.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; acórdão recorrido cassado; autos devolvidos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul para apreciação da remessa necessária.

Orders

  • Conhecer e dar provimento ao recurso especial
  • Cassação do acórdão recorrido