AREsp 1799907 - DECISAO

AREsp 1799907 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria no acórdão do Tribunal de origem (incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF); majorou-se a verba honorária em favor do advogado da parte recorrida em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido Por Falta De Prequestionamento
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento.
Legal Topics
Remessa Necessária (art. 496 Cpc), Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 STF, Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Processo Civil Remessa Necessária (art. 496 Cpc) Honorários Advocatícios Sucumbenciais Prequestionamento Súmulas 282 E 356 STF Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido Por Falta De Prequestionamento

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 496 do CPC (remessa necessária)
  2. 2 ausência de prequestionamento para fins de recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria no acórdão do Tribunal de origem (incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF); majorou-se a verba honorária em favor do advogado da parte recorrida em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
  • Publique-se.