REsp 1941359 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente sobre a demora administrativa e a competência para apreciação dos pedidos, os pontos não enfrentados configuram ausência de prequestionamento (incidência da Súmula 211/STJ e, quanto a fundamentos múltiplos, da Súmula 283/STF), e os embargos de declaração não demonstraram omissão apta a autorizar o conhecimento do recurso; assim, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Impetrante/recorrido: ROBERTO LUIZ PINTODE MENDONÇA; Segundo Impetrado: CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL na JUNTA DE RECURSOS - RECIFE/PE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Remessa Oficial, Demora Administrativa, Razoável Duração Do Processo, Ilegitimidade Passiva, Prequestionamento, Omissão De Acórdão
Previdenciário Processo Civil Mandado De Segurança Remessa Oficial Demora Administrativa Razoável Duração Do Processo Ilegitimidade Passiva Prequestionamento +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

ROBERTO LUIZ PINTODE MENDONÇA

Impetrante/recorrido

CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL na JUNTA DE RECURSOS - RECIFE/PE

Segundo Impetrado

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 por omissão
  2. 2 Ilegitimidade da autarquia previdenciária para figurar no polo passivo
  3. 3 Ausência de interesse de agir em razão de indeferimento do requerimento administrativo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente sobre a demora administrativa e a competência para apreciação dos pedidos, os pontos não enfrentados configuram ausência de prequestionamento (incidência da Súmula 211/STJ e, quanto a fundamentos múltiplos, da Súmula 283/STF), e os embargos de declaração não demonstraram omissão apta a autorizar o conhecimento do recurso; assim, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ
  • Publique-se