REsp 1636487 - DECISAO

REsp 1636487 - DECISAO

O recurso especial foi provido para anular o acórdão prolatado em sede de embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reaprecie os embargos e sane a omissão relativa à fixação dos honorários advocatícios, por violação do art. 535 do CPC/1973, tendo em vista que a remessa oficial permite o reexame de todas as parcelas da condenação suportadas pela Fazenda Pública (Súmula 325).

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: parte autora/recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (remessa Oficial) Originado De Ação Declaratória De Inexistência De Relação Jurídico Tributária Com Repetição De Indébito / Julgamento Do Recurso Especial: Anulação Do Acórdão De Embargos De Declaração E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Reapreciação
Outcome
DOUTO PROVIMENTO ao recurso especial para anular o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração e saneamento da omissão identificada.
Legal Topics
Remessa Oficial, Honorários Advocatícios, Omissão Judicial, Embargos De Declaração, Art. 20 Do Cpc/1973, Art. 535 Do Cpc/1973
Processual Civil Tributário Remessa Oficial Honorários Advocatícios Omissão Judicial Embargos De Declaração Art. 20 Do Cpc/1973 Art. 535 Do Cpc/1973

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

parte autora/recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (remessa Oficial) Originado De Ação Declaratória De Inexistência De Relação Jurídico Tributária Com Repetição De Indébito / Julgamento Do Recurso Especial: Anulação Do Acórdão De Embargos De Declaração E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Reapreciação

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à fixação dos honorários advocatícios
  2. 2 aplicabilidade do art. 20, §§ 3º e 4º do CPC/1973 às condenações contra a Fazenda Pública
  3. 3 violação do art. 535 do CPC/1973 por não se manifestar sobre questão suscitada em embargos de declaração

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido para anular o acórdão prolatado em sede de embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reaprecie os embargos e sane a omissão relativa à fixação dos honorários advocatícios, por violação do art. 535 do CPC/1973, tendo em vista que a remessa oficial permite o reexame de todas as parcelas da condenação suportadas pela Fazenda Pública (Súmula 325).

Court Disposition

DOUTO PROVIMENTO ao recurso especial para anular o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração e saneamento da omissão identificada.

Orders

  • Anular o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para reapreciação dos embargos de declaração e apreciação da questão relativa à fixação dos honorários advocatícios.