AREsp 1944907 - DECISAO

AREsp 1944907 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial foi insuficientemente fundamentado quanto à alegada omissão/contradição (incidindo a Súmula 284/STF) e porque, ainda que superado tal óbice, a alteração do julgado demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Remessa Oficial, Reconhecimento De Tempo Especial, Aposentadoria Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão, Contradição E Obscuridade (art. 1.022 Cpc), Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Processual Civil Previdenciário Remessa Oficial Reconhecimento De Tempo Especial Aposentadoria Especial Admissibilidade De Recurso Especial Omissão, Contradição E Obscuridade (art. 1.022 Cpc) Súmula 284 STF +1 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Agravante

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de remessa oficial (art. 496, § 3º, I, CPC)
  2. 2 reconhecimento de tempo especial por exposição a ruído de 90 dB(A)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante de fundamentação genérica (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial foi insuficientemente fundamentado quanto à alegada omissão/contradição (incidindo a Súmula 284/STF) e porque, ainda que superado tal óbice, a alteração do julgado demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.