AREsp 1969383 - DECISAO

AREsp 1969383 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidindo a Súmula 7/STJ) e não se demonstrou dissídio jurisprudencial com necessária similitude fática na alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88; além disso, verificou-se o óbice da remessa oficial previsto no art. 496, §3º, I, do CPC quando o proveito econômico não excede 1.000 salários mínimos.

Parties
Agravante: ADJAIR RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Remessa Oficial, Tempo Especial, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Divergência Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Processual Civil Previdenciário Remessa Oficial Tempo Especial Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Divergência Jurisprudencial Súmula 7/stj

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Parties

ADJAIR RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 reconhecimento de tempo especial por enquadramento profissional de motorista
  3. 3 incidência do art. 496, §3º, I do CPC (remessa oficial)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidindo a Súmula 7/STJ) e não se demonstrou dissídio jurisprudencial com necessária similitude fática na alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88; além disso, verificou-se o óbice da remessa oficial previsto no art. 496, §3º, I, do CPC quando o proveito econômico não excede 1.000 salários mínimos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.