REsp 1729332 - DECISAO

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O Tribunal negou provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido corretamente aplicou o art. 14 da Lei n. 9.365/1996 para reconhecer a legitimidade ativa do BNDES, entendeu coerentemente que a própria cédula identificou os avalistas como devedores solidários (incidindo as Súmulas 5 e 26 do STJ), seguiu a jurisprudência do STJ de que o vencimento antecipado não altera o termo inicial da prescrição (que é a data constante na cártula) e rejeitou a pretensão de reexame de matéria probatória relativa à liberação do valor e à comissão de permanência em face da Súmula 7/STJ; por isso manteve-se o acórdão e negou-se provimento, majorando-se honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC/15.

Parties
Recorrente: MARCOS PEREZ QUEIROZ; Recorrido: BNDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Remessa Oficial, Apelações, Ação Monitória, Embargos Monitórios, Cédula De Crédito Rural/hipotecária, Legitimidade Ativa, Legitimidade Passiva, Prescrição, Vencimento Antecipado, Comissão De Permanência, Honorários Sucumbenciais, Súmulas Do STJ
Processual Civil Civil Comercial Remessa Oficial Apelações Ação Monitória Embargos Monitórios Cédula De Crédito Rural/hipotecária +7 more

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Parties

MARCOS PEREZ QUEIROZ

Recorrente

BNDES

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa do BNDES para cobrar a cédula de crédito rural
  2. 2 ilegitimidade passiva do BNDES/avalistas
  3. 3 incidência da prescrição e termo inicial

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido corretamente aplicou o art. 14 da Lei n. 9.365/1996 para reconhecer a legitimidade ativa do BNDES, entendeu coerentemente que a própria cédula identificou os avalistas como devedores solidários (incidindo as Súmulas 5 e 26 do STJ), seguiu a jurisprudência do STJ de que o vencimento antecipado não altera o termo inicial da prescrição (que é a data constante na cártula) e rejeitou a pretensão de reexame de matéria probatória relativa à liberação do valor e à comissão de permanência em face da Súmula 7/STJ; por isso manteve-se o acórdão e negou-se provimento, majorando-se honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC/15.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.