REsp 2125616 - DECISAO

REsp 2125616 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência na fundamentação (alegações genéricas de omissão/contradição) que impedem a exata compreensão da controvérsia, atraindo a Súmula 284/STF, e porque a insurgência demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios em conformidade com o art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Remessa Oficial, Revisão De Benefício Previdenciário, Transformação De Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Em Aposentadoria Especial, Prova Pericial Individualizada, Correção Monetária, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Custas Processuais, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Previdenciário Processo Civil Remessa Oficial Revisão De Benefício Previdenciário Transformação De Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Em Aposentadoria Especial Prova Pericial Individualizada Correção Monetária Juros De Mora +5 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão/contradição/contrariedade em embargos de declaração
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial (alegações genéricas)
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência na fundamentação (alegações genéricas de omissão/contradição) que impedem a exata compreensão da controvérsia, atraindo a Súmula 284/STF, e porque a insurgência demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios em conformidade com o art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor do recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade judiciária.