AREsp 2416397 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração da decisão recorrida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a agravante não demonstrou adequadamente o cotejo analítico e a similitude fática necessárias para caracterizar divergência jurisprudencial nos termos legais, razão pela qual manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial.

Parties
Réu: INSS; Agravante: parte agravante; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Previdenciário (agravo Interno Em Recurso Especial) / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Julgamento Na Segunda Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Remessa Oficial, Transformação De Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Em Aposentadoria Especial, Tempo Especial E Agentes Nocivos, Afastamento Compulsório (tema STF 709), Prescrição E Efeito Suspensivo, Cotejo Analítico Para Divergência Jurisprudencial (art. 1.029 Cpc/2015 E Art.255 Ristj), Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas), Correção Monetária (igp DI E Inpc), Juros De Mora (súmula 204/stj), Honorários Advocatícios (art.85 Cpc), Custas Processuais E Isenção
Processual Civil Previdenciário Remessa Oficial Transformação De Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Em Aposentadoria Especial Tempo Especial E Agentes Nocivos Afastamento Compulsório (tema STF 709) Prescrição E Efeito Suspensivo Cotejo Analítico Para Divergência Jurisprudencial (art. 1.029 Cpc/2015 E Art.255 Ristj) +5 more

Case Brief

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Parties

INSS

Réu

parte agravante

Agravante

parte autora

Autor

Procedural Posture

Previdenciário (agravo Interno Em Recurso Especial) / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Julgamento Na Segunda Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de transformação de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial
  2. 2 reconhecimento de tempo especial por exposição a agentes nocivos
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração da decisão recorrida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a agravante não demonstrou adequadamente o cotejo analítico e a similitude fática necessárias para caracterizar divergência jurisprudencial nos termos legais, razão pela qual manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão do Tribunal a quo que não conheceu do recurso especial pelos seus próprios fundamentos.