AREsp 2728007 - DECISAO

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O agravo foi conhecido para se declarar a não-admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento das teses recursais pelo Tribunal de origem, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários de advogado em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINAS; Réu: União; Réu: Estado; Autor: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Remessa Oficial, Agravo Retido, Legitimidade Passiva, Perda De Objeto, Prescrição, Dano Moral, Responsabilidade Civil Objetiva, Nexo Causal, Impresscritibilidade Do Direito À Saúde, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Prequestionamento
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Parties

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINAS

Agravante

União

Réu

Estado

Réu

autor

Autor

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 prescrição versus imprescritibilidade do direito à saúde e da pretensão indenizatória
  3. 3 legitimidade passiva dos entes públicos e da UNICAMP

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para se declarar a não-admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento das teses recursais pelo Tribunal de origem, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários de advogado em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoração dos honorários de advogado em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.