AREsp 2495298 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recurso não impugnou todos os fundamentos do acórdão recorrido e deixou de atacar o principal óbice (art. 492, parágrafo único, CPC/2015), configurando fundamentação recursal deficiente e dissociada, ensejando aplicação das Súmulas 284 e, por analogia, 283 do STF; por isso manteve-se a decisão de origem e majorou-se honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: HERTON ELPIDIO LEMAM; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo e NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
Remessa Oficial, Tempo Rural, Indenização, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Data De Entrada Do Requerimento (der), Tempo Especial, Agentes Nocivos, Correção Monetária, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Custas Processuais, Isenção, Admissibilidade Recursal, Súmulas Stf/stj
Previdenciário Processual Civil Remessa Oficial Tempo Rural Indenização Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Data De Entrada Do Requerimento (der) Tempo Especial +8 more

Case Brief

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Parties

HERTON ELPIDIO LEMAM

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o recolhimento em atraso de contribuições facultativas posteriores a 1991 permite retroagir os efeitos financeiros da aposentadoria à DER
  2. 2 Se o período rural posterior a 1/11/1991 pode ser computado para fins de aposentadoria sem recolhimento ou indenização prévia
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da insuficiência de impugnação de todos os fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recurso não impugnou todos os fundamentos do acórdão recorrido e deixou de atacar o principal óbice (art. 492, parágrafo único, CPC/2015), configurando fundamentação recursal deficiente e dissociada, ensejando aplicação das Súmulas 284 e, por analogia, 283 do STF; por isso manteve-se a decisão de origem e majorou-se honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo e NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto por HERTON ELPIDIO LEMAM.
  • Não conheço do recurso especial.