AREsp 2684853 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o recurso especial padeceu de deficiência de fundamentação ao não indicar e particularizar quais dispositivos de lei federal teriam sido violados; além disso, mesmo que esse óbice fosse superado, a modificação da decisão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; por fim, não houve prequestionamento adequado nem demonstração analítica de dissídio jurisprudencial, razão pela qual manteve-se a decisão de origem e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Apelante: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Previdenciário / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial (stj)
Outcome
Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Remessa Oficial, Não Conhecimento De Recurso Especial, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Atividades Especiais, Ruído, Fator De Conversão 1.4, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Recursal
Processual Civil Previdenciário Remessa Oficial Não Conhecimento De Recurso Especial Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Atividades Especiais Ruído Fator De Conversão 1.4 +3 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Apelante

autor

Apelante

Procedural Posture

Previdenciário / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial (stj)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial pela ausência de indicação do dispositivo de lei federal violado
  2. 2 vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 falta de prequestionamento e inaplicabilidade do art. 1.025 do CPC/2015 sem embargos de declaração na origem

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recurso especial padeceu de deficiência de fundamentação ao não indicar e particularizar quais dispositivos de lei federal teriam sido violados; além disso, mesmo que esse óbice fosse superado, a modificação da decisão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; por fim, não houve prequestionamento adequado nem demonstração analítica de dissídio jurisprudencial, razão pela qual manteve-se a decisão de origem e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Agravo interno improvido
  • Não conhecer do recurso especial