REsp 2205780 - DECISAO

REsp 2205780 - DECISAO

Havendo silêncio do acórdão recorrido a respeito das questões suscitadas nos embargos de declaração, configurou-se omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015; diante dessa violação do dever de integração do julgador, deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão prolatado em sede de embargos e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos e saneamento do vício de integração.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: Impetrantes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (originado Em Mandado De Segurança) / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Remessa Oficial, Reexame Necessário, Embargos De Declaração, Omissão De Decisão, Fundamentação Judicial, Mandado De Segurança
Processual Civil Direito Tributário Remessa Oficial Reexame Necessário Embargos De Declaração Omissão De Decisão Fundamentação Judicial Mandado De Segurança

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Impetrantes

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (originado Em Mandado De Segurança) / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão do Tribunal de origem ao deixar de apreciar questões suscitadas nos embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 Se cabia o reexame necessário previsto no art. 496 do CPC/2015 diante da sentença de procedência que impediu a União de prosseguir na cobrança tributária

Ratio Decidendi

Havendo silêncio do acórdão recorrido a respeito das questões suscitadas nos embargos de declaração, configurou-se omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015; diante dessa violação do dever de integração do julgador, deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão prolatado em sede de embargos e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos e saneamento do vício de integração.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Anular o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este reaprecie os embargos de declaração e sane o vício de integração identificado