REsp 2153570 - DECISAO

REsp 2153570 - DECISAO

Houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 porque o Tribunal de origem não se manifestou de forma clara sobre a questão suscitada pelo embargante relativa à eventual reformatio in pejus em remessa oficial; por violação desse dispositivo, o recurso especial foi provido para determinar que o Tribunal de origem reexamine os embargos de declaração e se pronuncie sobre a matéria.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Ação De Procedimento Ordinário / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Remessa Oficial, Reformatio in Pejus, Omissão, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Reconhecimento De Tempo De Serviço Especial, Aposentadoria Especial, Prova Por PPP E Formulários
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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

autor

Recorrido

Procedural Posture

Ação De Procedimento Ordinário / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à alegação de reformatio in pejus na remessa oficial
  2. 2 necessidade de manifestação sobre ponto suscitada nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 reconhecimento e conversão de tempo de serviço especial com base em PPP e formulários antigos/instruções do INSS

Ratio Decidendi

Houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 porque o Tribunal de origem não se manifestou de forma clara sobre a questão suscitada pelo embargante relativa à eventual reformatio in pejus em remessa oficial; por violação desse dispositivo, o recurso especial foi provido para determinar que o Tribunal de origem reexamine os embargos de declaração e se pronuncie sobre a matéria.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Reconhecer a violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 e determinar ao Tribunal de origem que realize novo julgamento dos embargos de declaração, pronunciando-se sobre a questão submetida pela parte embargante