REsp 1905726 - DECISAO

REsp 1905726 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido, porquanto a matéria foi devidamente enfrentada e fundamentada à luz de precedentes do STJ sobre remessa oficial na ausência de recurso voluntário; na análise de mérito, entendeu-se que a instituição da cobrança FUNDAF não observou a prévia definição dos elementos constitutivos exigidos pela legislação tributária, razão pela qual a cobrança foi considerada indevida; aplicou-se, para tanto, a possibilidade de decisão monocrática do Relator nos termos do art. 932 do CPC/2015, e, assim, conheceu-se em parte e negou-se provimento ao Recurso Especial.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
CONHEÇO EM PARTE E NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial.
Legal Topics
Remessa Oficial, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Recursais, Natureza Jurídica Da Cobrança FUNDAF, Princípio Da Legalidade Tributária
Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Remessa Oficial Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recursais Natureza Jurídica Da Cobrança FUNDAF Princípio Da Legalidade Tributária

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão em acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 possibilidade de confirmação de sentença por remessa oficial na ausência de recurso voluntário
  3. 3 natureza jurídica da cobrança FUNDAF (taxa vs regra tributária)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido, porquanto a matéria foi devidamente enfrentada e fundamentada à luz de precedentes do STJ sobre remessa oficial na ausência de recurso voluntário; na análise de mérito, entendeu-se que a instituição da cobrança FUNDAF não observou a prévia definição dos elementos constitutivos exigidos pela legislação tributária, razão pela qual a cobrança foi considerada indevida; aplicou-se, para tanto, a possibilidade de decisão monocrática do Relator nos termos do art. 932 do CPC/2015, e, assim, conheceu-se em parte e negou-se provimento ao Recurso Especial.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE E NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.