REsp 1910083 - DECISAO

REsp 1910083 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque a questão suscitada sobre a obrigatoriedade da remessa oficial em mandado de segurança não foi objeto de debate nem de análise pelo tribunal a quo (ausência de prequestionamento), e porque as razões recursais estavam dissociadas de fundamento suficiente do acórdão recorrido, autorizando o não conhecimento monocrático com base no art. 932, III, do CPC/2015 e no Regimento Interno desta Corte; quanto aos honorários, não cabe fixação recursal por ausência de verba honorária imposta anteriormente.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Remessa Oficial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios Recursais, Regime Recursal (cpc/2015)
Processual Civil Mandado De Segurança Remessa Oficial Prequestionamento Honorários Advocatícios Recursais Regime Recursal (cpc/2015)

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade da remessa oficial em mandado de segurança
  2. 2 Requisito do prequestionamento para admissão do recurso especial
  3. 3 Aplicação do Código de Processo Civil de 2015 ao regime recursal

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a questão suscitada sobre a obrigatoriedade da remessa oficial em mandado de segurança não foi objeto de debate nem de análise pelo tribunal a quo (ausência de prequestionamento), e porque as razões recursais estavam dissociadas de fundamento suficiente do acórdão recorrido, autorizando o não conhecimento monocrático com base no art. 932, III, do CPC/2015 e no Regimento Interno desta Corte; quanto aos honorários, não cabe fixação recursal por ausência de verba honorária imposta anteriormente.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.