AREsp 1792726 - DECISAO

AREsp 1792726 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente indicou de forma genérica violação a lei federal sem especificar os dispositivos supostamente violados, atraindo a Súmula 284/STF; em consequência majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MARIA EDINAR DOS SANTOS MACEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Remessa Oficial, Não Cabimento Art. 496 § 3º I NCPC, Auxílio Doença, Lei 8.213/1991, Requisitos Preenchidos, Benefício Concedido
Processual Civil Previdenciário Remessa Oficial Não Cabimento Art. 496 § 3º I NCPC Auxílio Doença Lei 8.213/1991 Requisitos Preenchidos Benefício Concedido

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARIA EDINAR DOS SANTOS MACEDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação da Lei n. 8.213/91
  2. 2 dissídio jurisprudencial
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente indicou de forma genérica violação a lei federal sem especificar os dispositivos supostamente violados, atraindo a Súmula 284/STF; em consequência majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...