REsp 1915266 - DECISAO

REsp 1915266 - DECISAO

O STJ concluiu que houve omissão manifesta no acórdão do Tribunal de origem por não ter analisado a controvérsia à luz do art. 14‑D da Lei n. 10.522/2002, configurando violação do art. 535 do CPC/1973 (e correlatos sobre omissão); por isso anulou o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que suprisse a omissão.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão)
Outcome
Provimento do recurso especial para anular o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Remessa Oficial, Mandado De Segurança, Embargos De Declaração, Omissão, Art. 14 D Da Lei N. 10.522/2002, Anulação De Acórdão, Retorno Dos Autos
Processual Civil Direito Tributário Remessa Oficial Mandado De Segurança Embargos De Declaração Omissão Art. 14 D Da Lei N. 10.522/2002 Anulação De Acórdão +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão)

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à análise do art. 14-D da Lei n. 10.522/2002
  2. 2 cabimento de embargos de declaração por omissão nos termos do art. 535 do CPC/1973
  3. 3 necessidade de anulação do acórdão e devolução dos autos ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que houve omissão manifesta no acórdão do Tribunal de origem por não ter analisado a controvérsia à luz do art. 14‑D da Lei n. 10.522/2002, configurando violação do art. 535 do CPC/1973 (e correlatos sobre omissão); por isso anulou o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que suprisse a omissão.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para anular o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Anular o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que seja suprida a omissão apontada