AREsp 2472045 - DECISAO

AREsp 2472045 - DECISAO

Como o tema relativo à incidência de contribuição previdenciária sobre auxílio-alimentação pago em pecúnia foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos (REsps 1.995.437/CE e 2004478/SP - Tema 1164), determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após o julgamento do recurso paradigma e publicação do acórdão representativo, seja negado seguimento ao recurso especial caso a decisão recorrida coincida com a orientação do STJ ou para que o tribunal faça juízo de retratação caso haja divergência, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015; consolidou-se ainda a ocorrência de remessa oficial por ultrapassagem do valor da causa e foram reafirmadas entendimentoes sobre...

Parties
Agravante: CREDIT ONE SERVIÇOS EM GESTÃO DE DOCUMENTOS LTDA.; Recorrida: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento De Recurso Repetitivo (tema 1164) E Eventual Retratação Nos Termos Do Art. 1.040 Do Cpc/2015
Outcome
Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para aguardar o julgamento do recurso representativo da controvérsia e eventual retratação, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015; remessa oficial tida por ocorrida; apelação da União Federal parcialmente provida; apelação da parte autora desprovida.
Legal Topics
Remessa Oficial, Contribuição Previdenciária Patronal, Auxílio Alimentação Em Pecúnia, Vale Alimentação, Compensação De Indébito, Recursos Repetitivos (tema 1164), Prescrição Quinquenal
Processual Civil Direito Tributário Direito Previdenciário Direito Constitucional Direito Do Trabalho Remessa Oficial Contribuição Previdenciária Patronal Auxílio Alimentação Em Pecúnia +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 28 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CREDIT ONE SERVIÇOS EM GESTÃO DE DOCUMENTOS LTDA.

Agravante

União Federal

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento De Recurso Repetitivo (tema 1164) E Eventual Retratação Nos Termos Do Art. 1.040 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Incidência de contribuição previdenciária patronal sobre auxílio-alimentação pago em pecúnia
  2. 2 Natureza das verbas (indenizatórias vs. habituais) para fins de contribuição previdenciária
  3. 3 Equiparação do fornecimento de vale-alimentação (tickets/vales) para não incidência de contribuições

Ratio Decidendi

Como o tema relativo à incidência de contribuição previdenciária sobre auxílio-alimentação pago em pecúnia foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos (REsps 1.995.437/CE e 2004478/SP - Tema 1164), determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após o julgamento do recurso paradigma e publicação do acórdão representativo, seja negado seguimento ao recurso especial caso a decisão recorrida coincida com a orientação do STJ ou para que o tribunal faça juízo de retratação caso haja divergência, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015; consolidou-se ainda a ocorrência de remessa oficial por ultrapassagem do valor da causa e foram reafirmadas entendimentoes sobre...

Court Disposition

Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para aguardar o julgamento do recurso representativo da controvérsia e eventual retratação, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015; remessa oficial tida por ocorrida; apelação da União Federal parcialmente provida; apelação da parte autora desprovida.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo...
  • Publique-se.