AREsp 2663771 - DECISAO

AREsp 2663771 - DECISAO

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento das questões federais apontadas (Súmula 211/STJ); secundariamente, o acórdão recorrido aplicou jurisprudência do STF que afasta a devolução de valores percebidos de boa-fé em decorrência de tutela antecipada revogada, e consignou não conhecer da remessa oficial com fundamento no REsp 1.735.097/RS e no art. 496, §3º, I, do CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Apelada: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Remessa Oficial, Tutela Antecipada, Repetição De Indébito, Prequestionamento (súmula 211/stj), Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Previdenciário Remessa Oficial Tutela Antecipada Repetição De Indébito Prequestionamento (súmula 211/stj) Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

autora

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Devolução de valores percebidos em razão de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Prequestionamento exigido para conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Remessa oficial em matéria previdenciária e mensurabilidade das verbas

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento das questões federais apontadas (Súmula 211/STJ); secundariamente, o acórdão recorrido aplicou jurisprudência do STF que afasta a devolução de valores percebidos de boa-fé em decorrência de tutela antecipada revogada, e consignou não conhecer da remessa oficial com fundamento no REsp 1.735.097/RS e no art. 496, §3º, I, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia nos autos, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se. Intimem-se.