AREsp 2618915 - DECISAO

AREsp 2618915 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem examinou adequadamente as provas e os fatos (laudo pericial confirmou deficiência, sendo a questão socioeconômica de caráter fático), de forma que eventual decisão diversa demandaria reexame de provas vedado pelo enunciado n.7 do STJ; além disso, não houve prequestionamento suficiente de várias teses apontadas, incidindo o enunciado n.211; a decisão local está em conformidade com a jurisprudência do STJ (enunciado n.83).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Ação De Concessão De Benefício Assistencial / Recurso Especial Não Conhecido (agravo Conhecido Parcialmente)
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria não repetitiva; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Remessa Oficial Tida Por Interposta, Benefício De Prestação Continuada, Deficiência E Incapacidade Para O Trabalho, Hipossuficiência Econômica, Honorários Advocatícios, Devolução De Valores De Tutela Antecipada, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Súmula 490 Do STJ
Constitucional Processual Civil Direito Previdenciário/assistencial Remessa Oficial Tida Por Interposta Benefício De Prestação Continuada Deficiência E Incapacidade Para O Trabalho Hipossuficiência Econômica Honorários Advocatícios +5 more

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Procedural Posture

Ação De Concessão De Benefício Assistencial / Recurso Especial Não Conhecido (agravo Conhecido Parcialmente)

Legal Issues

  1. 1 se restaram preenchidos os requisitos para concessão do benefício assistencial (deficiência e critérios socioeconômicos)
  2. 2 possibilidade de devolução de quantias recebidas a título de tutela antecipada
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante de prequestionamento e vedação ao reexame de provas

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem examinou adequadamente as provas e os fatos (laudo pericial confirmou deficiência, sendo a questão socioeconômica de caráter fático), de forma que eventual decisão diversa demandaria reexame de provas vedado pelo enunciado n.7 do STJ; além disso, não houve prequestionamento suficiente de várias teses apontadas, incidindo o enunciado n.211; a decisão local está em conformidade com a jurisprudência do STJ (enunciado n.83).

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria não repetitiva; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Determino a majoração, em desfavor da parte recorrente, dos honorários advocatícios previamente fixados em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade
  • Publique-se. Intimem-se.