HC 663740 - DECISAO

HC 663740 - DECISAO

A remição depende do efetivo exercício de trabalho ou estudo; a única hipótese legal de remição ficta está no art. 126, § 4º, da LEP (incapacidade por acidente), não sendo possível estender tal previsão para abarcar a impossibilidade de trabalhar em razão da pandemia de COVID-19; diante de jurisprudência consolidada (TJSC IRDR Tema 22 e precedentes do STJ/STF), não há ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus.

Parties
Ministerio Publico Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Remição, Remição Ficta, Pandemia COVID 19, Trabalho Prisional, IRDR
Direito Penal Execução Penal Remição Remição Ficta Pandemia COVID 19 Trabalho Prisional IRDR

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Parties

Ministério Público Federal

Ministerio Publico Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 cabimento de remição ficta para apenados impossibilitados de trabalhar ou estudar em razão da pandemia
  2. 2 interpretação do art. 126, § 4º, da Lei de Execução Penal
  3. 3 efetivo exercício de trabalho ou estudo como pressuposto da remição

Ratio Decidendi

A remição depende do efetivo exercício de trabalho ou estudo; a única hipótese legal de remição ficta está no art. 126, § 4º, da LEP (incapacidade por acidente), não sendo possível estender tal previsão para abarcar a impossibilidade de trabalhar em razão da pandemia de COVID-19; diante de jurisprudência consolidada (TJSC IRDR Tema 22 e precedentes do STJ/STF), não há ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denegar a ordem
  • Publique-se