HC 630013 - DECISAO

HC 630013 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque a impetração tinha caráter substitutivo de recurso ordinariamente cabível e não evidenciou flagrante ilegalidade; ademais, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a perda de até 1/3 dos dias remidos alcançando os dias trabalhados anteriores à falta, em conformidade com o art.127 da LEP e a súmula vinculante do STF, não havendo, assim, constrangimento ilegal a ser reparado.

Parties
Paciente: ELIAS MATIAS FERREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Impetrante: Defensoria Pública; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Remição, Falta Grave, Perda De Dias Remidos, Habeas Corpus Substitutivo, Coisa Julgada, Súmula Vinculante Nº 9
Execução Penal Processo Penal Remição Falta Grave Perda De Dias Remidos Habeas Corpus Substitutivo Coisa Julgada Súmula Vinculante Nº 9

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Parties

ELIAS MATIAS FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Defensoria Pública

Impetrante

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 incidência da perda de 1/3 dos dias remidos sobre dias trabalhados anteriores à falta disciplinar
  3. 3 interpretação do art. 127 da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque a impetração tinha caráter substitutivo de recurso ordinariamente cabível e não evidenciou flagrante ilegalidade; ademais, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a perda de até 1/3 dos dias remidos alcançando os dias trabalhados anteriores à falta, em conformidade com o art.127 da LEP e a súmula vinculante do STF, não havendo, assim, constrangimento ilegal a ser reparado.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.