HC 680773 - DECISAO

HC 680773 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus com fundamento no art. 128 da Lei de Execução Penal e na jurisprudência do STJ, que determinam que o tempo remido seja computado como pena efetivamente cumprida para todos os efeitos, sendo somado ao tempo cumprido para fins de obtenção de benefícios, razão pela qual os cálculos devem ser retificados nessa conformidade.

Parties
Paciente: Paciente; Impetrante: Defesa; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Remição, Cálculo De Pena, Progressão De Regime, Livramento Condicional, Lei De Execução Penal Art. 128
Execução Penal Direito Penal Remição Cálculo De Pena Progressão De Regime Livramento Condicional Lei De Execução Penal Art. 128

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

Paciente

Paciente

Defesa

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Contagem da remição como pena cumprida para fins de benefícios da execução
  2. 2 Possibilidade de dupla aplicação da remição (abatimento prévio do total da pena e também como pena cumprida)

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus com fundamento no art. 128 da Lei de Execução Penal e na jurisprudência do STJ, que determinam que o tempo remido seja computado como pena efetivamente cumprida para todos os efeitos, sendo somado ao tempo cumprido para fins de obtenção de benefícios, razão pela qual os cálculos devem ser retificados nessa conformidade.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Determinar que os dias declarados remidos sejam computados como pena efetivamente cumprida, inclusive para a obtenção de benefícios da execução.
  • Comunique-se.