HC 696737 - DECISAO

Concedeu-se a ordem liminar porque, conforme jurisprudência consolidada, a perda dos dias remidos está limitada ao patamar máximo de 1/3, independentemente do número de faltas graves apuradas, devendo o Juízo da execução recalcular a pena descontando no máximo 1/3 dos dias remidos em razão das duas faltas e afastando a perda sucessiva antes aplicada.

Parties: Paciente: SIDINEI DE OLIVEIRA ALVES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 October 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome: Ordem liminar concedida.
Legal Topics: Remição, Falta Grave, Perda Dos Dias Remidos, Art. 127 Da LEP

Execução Penal Processo Penal Remição Falta Grave Perda Dos Dias Remidos Art. 127 Da LEP

Case Brief

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Parties

SIDINEI DE OLIVEIRA ALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

1 Se a perda dos dias remidos pode ser aplicada sucessivamente por cada falta grave ou se está limitada a até 1/3 independentemente do número de faltas

Ratio Decidendi

Court Disposition

Ordem liminar concedida.

Orders

Determinar novo cálculo da pena com desconto máximo de 1/3 dos dias remidos em razão das duas faltas graves, afastando-se a perda sucessiva antes aplicada.
Publique-se. Intimem-se.