HC 704791 - DECISAO

HC 704791 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque as instâncias ordinárias seguiram a jurisprudência do STJ segundo a qual a prática de falta grave autoriza a perda de até 1/3 dos dias remidos, inclusive dos ainda não declarados judicialmente, com base na interpretação sistemática e teleológica do art. 127 da LEP.

Parties
Paciente: Bruno Roberto Freitas; Autoridade Coatora: Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (liminar) Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Remição, Falta Grave, Perda De Dias Remidos, Interpretação Do Art. 127 Da LEP
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Remição Falta Grave Perda De Dias Remidos Interpretação Do Art. 127 Da LEP

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Parties

Bruno Roberto Freitas

Paciente

Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (liminar) Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de perda de até 1/3 dos dias remidos pelo cometimento de falta grave mesmo sem remição declarada judicialmente
  2. 2 Necessidade (ou não) de declaração judicial prévia da remição para aplicação da perda de fração remida

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque as instâncias ordinárias seguiram a jurisprudência do STJ segundo a qual a prática de falta grave autoriza a perda de até 1/3 dos dias remidos, inclusive dos ainda não declarados judicialmente, com base na interpretação sistemática e teleológica do art. 127 da LEP.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefere-se a liminar
  • Publique-se