HC 700705 - DECISAO

HC 700705 - DECISAO

Considerando que a impetração, embora inadequada como substitutiva de recurso próprio, revelou plausibilidade jurídica e flagrante ilegalidade, o STJ, com fundamento no art. 654, § 2º do CPP, aplicou a orientação jurisprudencial de que, a partir da Lei n. 12.433/2011, a perda dos dias remidos por falta grave está limitada ao máximo de 1/3, independentemente do número de faltas, e determinou de ofício a retificação do cálculo das penas para observar esse limite.

Parties
Paciente: RODRIGO GREGÓRIO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução n. 0005637-19.2021.8.26.0996); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida De Ofício
Outcome
Ordem concedida de ofício para determinar ao Juízo da Execução que proceda à retificação do cálculo de penas do paciente, observando o limite máximo de 1/3 de perda dos dias remidos.
Legal Topics
Remição, Falta Grave, Perda De Dias Remidos, Art. 127 Da LEP, Lei N. 12.433/2011
Execução Penal Habeas Corpus Remição Falta Grave Perda De Dias Remidos Art. 127 Da LEP Lei N. 12.433/2011

Case Brief

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Parties

RODRIGO GREGÓRIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução n. 0005637-19.2021.8.26.0996)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 perda sucessiva de 1/3 dos dias remidos por múltiplas faltas graves
  2. 2 interpretação do art. 127 da Lei de Execução Penal após a Lei n. 12.433/2011
  3. 3 possibilidade de atuação de ofício pelo STJ com fundamento no art. 654, § 2º do CPP

Ratio Decidendi

Considerando que a impetração, embora inadequada como substitutiva de recurso próprio, revelou plausibilidade jurídica e flagrante ilegalidade, o STJ, com fundamento no art. 654, § 2º do CPP, aplicou a orientação jurisprudencial de que, a partir da Lei n. 12.433/2011, a perda dos dias remidos por falta grave está limitada ao máximo de 1/3, independentemente do número de faltas, e determinou de ofício a retificação do cálculo das penas para observar esse limite.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para determinar ao Juízo da Execução que proceda à retificação do cálculo de penas do paciente, observando o limite máximo de 1/3 de perda dos dias remidos.

Orders

  • Determinar ao Juízo da execução que promova a retificação do cálculo de penas do paciente, observando o limite máximo de 1/3 de perda dos dias remidos.
  • Publique-se.