HC 657368 - DECISAO

HC 657368 - DECISAO

A perda de até 1/3 dos dias remidos pode ser determinada em relação a todos os dias trabalhados até a data do cometimento da falta disciplinar, mesmo que a remição desses dias ainda não tenha sido declarada judicialmente, em conformidade com a interpretação sistemática e teleológica do artigo 127 da LEP e com precedentes desta Corte, motivo pelo qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: Rodrigo Alonso Alende; Autoridade Coatora: Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Remição, Falta Grave, Perda De Dias Remidos, Preclusão
Execução Penal Remição Falta Grave Perda De Dias Remidos Preclusão

Case Brief

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Parties

Rodrigo Alonso Alende

Paciente

Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da perda de 1/3 dos dias remidos a períodos anteriores à falta, ainda que não declarados judicialmente
  2. 2 Interpretação do artigo 127 da Lei de Execução Penal (LEP)
  3. 3 Preclusão quanto à imposição de sanções posteriores sobre fatos já penalizados

Ratio Decidendi

A perda de até 1/3 dos dias remidos pode ser determinada em relação a todos os dias trabalhados até a data do cometimento da falta disciplinar, mesmo que a remição desses dias ainda não tenha sido declarada judicialmente, em conformidade com a interpretação sistemática e teleológica do artigo 127 da LEP e com precedentes desta Corte, motivo pelo qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.